Parecer - Parecer Jurídico ao PL 100/2023 de 22/11/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 100 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL 100/2023
Data
22/11/2023
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Indexação
Texto Integral