Autógrafo - Autografo de Lei nº 90/2023 de 20/11/2023 por (Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº 90/2023
Data
20/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral