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Parecer - Parecer Jurídico ao PL 94/2023 de 16/11/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 94 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PL 94/2023

Data

16/11/2023

Autor

Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038

Ementa

Indexação

OpenAPI