Parecer - Parecer Jurídico ao PL nº 98/2023 de 20/11/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 98/2023
Data
20/11/2023
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Indexação
Texto Integral