Parecer - Parecer Jurídico ao PL 93/2023 de 14/11/2023 por (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL 93/2023
Data
14/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral