Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 083-2023 de 07/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 083-2023
Data
07/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a Saber: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais em todo o Território do Município de Ministro Andreazza.
Indexação
Texto Integral