Recibo de Protocolo - Oficio nº 186/2023, encaminhamento de Autógrafo de 07/11/2023 por Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Recibo de Protocolo
Nome
Oficio nº 186/2023, encaminhamento de Autógrafo
Data
07/11/2023
Autor
Jucileia Alves da Silva Oliveira - Presidente
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a Saber: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais em todo o Território do Município de Ministro Andreazza.
Indexação
Texto Integral