Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 077-2023 de 16/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 82 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 077-2023

Data

16/10/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral