Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 047/CMMA/2026 de 01/06/2026 por (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 047/CMMA/2026
Data
01/06/2026
Autor
Ementa
Dispõe sobre a Vedação à Alienação de Bens Imóveis Públicos Municipais sem prévia desafetação por Lei específica, avaliação e licitação pública e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral