Ofício - Ofício nº 083/GAB/CMMA/2026 - Promulgação de Lei de 19/05/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 143 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 083/GAB/CMMA/2026 - Promulgação de Lei
Data
19/05/2026
Autor
Jucileia Alves da Silva Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral