Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Jucileia Alves da Silva Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral