Parecer - Parecer Jurídico de 05/05/2026 por Celso Rivelino Flores (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2026
Autor
Celso Rivelino Flores
Ementa
Indexação
Texto Integral