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Razões de Veto - Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 017/CMMA/2026 de 13/04/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 143 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Razões de Veto

Nome

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 017/CMMA/2026

Data

13/04/2026

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Indexação

OpenAPI