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Despacho de Encaminhamento - Despacho ao Veto Parcial de 23/04/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Razões de Veto nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de Encaminhamento

Nome

Despacho ao Veto Parcial

Data

23/04/2026

Autor

Jucileia Alves da Silva Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI