Autógrafo - Autógrafo nº 25/CMMA/2026 de 14/04/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 160 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 25/CMMA/2026
Data
14/04/2026
Autor
Jucileia Alves da Silva Oliveira
Ementa
Institui o Código de Ética, Conduta e Integridade dos Agentes Públicos do Município de Ministro Andreazza, da Administração Direta e Indireta, Disciplina o Processo Administrativo Disciplinar para Apuração e Punição de Infrações e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral