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Despacho de Encaminhamento - Despacho ao PL 160/PMMA/2025 de 23/02/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 160 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de Encaminhamento

Nome

Despacho ao PL 160/PMMA/2025

Data

23/02/2026

Autor

Jucileia Alves da Silva Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI