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Ofício - Ofício nº 047-CMMA-2026-Arquivamento PL nº021-2026 de 31/03/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 21 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 047-CMMA-2026-Arquivamento PL nº021-2026

Data

31/03/2026

Autor

Jucileia Alves da Silva Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI