Despacho de Encaminhamento - Despacho da Presidência ao PL nº 21-PMMA/2026 -Ret de 31/03/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Encaminhamento
Nome
Despacho da Presidência ao PL nº 21-PMMA/2026 -Ret
Data
31/03/2026
Autor
Jucileia Alves da Silva Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral