Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 17/CMMA/2026 de 20/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 143 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 17/CMMA/2026
Data
20/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre Regulação Fundiária Urbana Temporária de Núcleo Urbanos Informais Consolidados no Município de Ministro Andreazza, Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras Providências
Indexação
Texto Integral