Despacho de Encaminhamento - Despacho ao PL nº139-PMMA/2026 de 09/03/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 13 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de Encaminhamento

Nome

Despacho ao PL nº139-PMMA/2026

Data

09/03/2026

Autor

Jucileia Alves da Silva Oliveira

Ementa

Indexação