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Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/02/2026

Autor

Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038

Ementa

Indexação

OpenAPI