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Despacho de Encaminhamento - Despacho ao PL nº004-PMMA/2026 de 24/02/2026 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de Encaminhamento

Nome

Despacho ao PL nº004-PMMA/2026

Data

24/02/2026

Autor

Jucileia Alves da Silva Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI