Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2025 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2025
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral