Parecer - Parecer Jurídico de 25/11/2025 por Celso Rivelino Flores (Projeto de Lei nº 148 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2025
Autor
Celso Rivelino Flores
Ementa
Indexação
Texto Integral