Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2025 por Celso Rivelino Flores (Projeto de Lei nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2025
Autor
Celso Rivelino Flores
Ementa
Indexação
Texto Integral