Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Celso Rivelino Flores (Projeto de Lei nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Celso Rivelino Flores
Ementa
Indexação
Texto Integral