Parecer - Parecer Jurídico de 22/10/2025 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 122 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/10/2025

Autor

Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038

Ementa

Indexação