Parecer - Parecer Jurídico de 16/09/2025 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2025
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Indexação
Texto Integral