Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 071-2023 de 03/10/2023 por (Projeto de Lei nº 74 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 071-2023

Data

03/10/2023

Autor

 

Ementa

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

Indexação