Parecer - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 075/2023 de 25/09/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 075/2023
Data
25/09/2023
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Indexação
Texto Integral