Parecer - Parecer Jurídico de 14/05/2025 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2025
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral