Parecer Conjunto - Parecer Conjunto das Comissões Competentes de 24/03/2025 por Membros das Comissões (Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
Parecer Conjunto das Comissões Competentes
Data
24/03/2025
Autor
Membros das Comissões
Ementa
Altera, Revoga e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 294/PMMA/2002 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral