Parecer - Parecer Jurídico de 26/02/2025 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2025
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Dispõe sobre Autorização para Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral