Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 31/08/2023 por Membros da Comissão (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
31/08/2023
Autor
Membros da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral