Parecer - Parecer Jurídico ao PL nº66/2023 de 29/08/2023 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº66/2023
Data
29/08/2023
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Indexação
Texto Integral