Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 112-2023 de 02/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 115 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 112-2023
Data
02/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral