Autógrafo - Autografo de Lei nº111/2024 de 26/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 114 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autografo de Lei nº111/2024

Data

26/11/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recurso Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

Indexação