Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 109-2024 de 18/11/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 112 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 109-2024

Data

18/11/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

Indexação