Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2024 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 109 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2024
Autor
Jucileia Alves da Silva Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral