Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 043-2023 de 22/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 043-2023
Data
22/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação