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Despacho de Encaminhamento - Parecer Jurídico de 23/09/2024 por Jucileia Alves da Silva Oliveira (Projeto de Lei nº 92 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de Encaminhamento

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/09/2024

Autor

Jucileia Alves da Silva Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI