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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 44 de 2024 - CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
(Projeto de Lei nº 44 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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