Principal: Projeto de Lei nº 9 de 2026 - Anexada: Parecer nº 9 de 2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação