Autorias (Parecer nº 63 de 2026)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CPESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Comissão | Sim |
| CPAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Comissão | Sim |