Autorias (Parecer nº 58 de 2026)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Comissão | Sim |
| CPFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |