Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 111 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer Conjunto | 28/11/2025 | Membros das Comissões | parecer_conjunto_das_comissoes_ao_pl_111-2025_-_ldo.pdf |