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Legislações (Projeto de Lei nº 17 de 2025)

Total de Legislações: 13
norma Disposição
Lei nº 2.319, de 01 de junho de 2022  
Lei nº 2.285, de 01 de abril de 2022  
Lei nº 2.243, de 14 de dezembro de 2021  
Lei nº 2.009, de 04 de novembro de 2019  
Lei nº 1.932, de 17 de maio de 2019  
Lei nº 1.917, de 05 de abril de 2019  
Lei nº 1.910, de 22 de março de 2019  
Lei nº 1.881, de 05 de dezembro de 2018  
Lei nº 1.882, de 05 de dezembro de 2018  
Lei nº 1.785, de 19 de março de 2018  
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