| Autógrafo de Lei nº115/CMMA/2024 | Autógrafo | 09/12/2024 | Mesa Diretora | autografo_no_115-2024_-_ref._ao_pl_083-2024.pdf | 
        
        
          
          | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 10/10/2024 | Membros das Comissões | parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_ao_pl_083-2024.pdf | 
        
        
          
          | Parecer da Comissão Permanente de Legislação | Parecer | 12/09/2024 | Membros da Comissão | parecer_da_comissao_de_legislacao_e_justica__ao_pl_83-2024.pdf | 
        
        
          
          | Parecer Conjunto da Comissão de Educação | Parecer Conjunto | 19/09/2024 | Membros da Comissão | parecer_da_comissao_de_educacao__pl_83-2024.pdf | 
        
        
          
          | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer | 26/09/2024 | Membros da Comissão | parecer_da_comissao_de_obras_e_servicos_publicos__pl_083-2024.pdf | 
        
        
          
          | Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente | Parecer | 03/10/2024 | Membros da Comissão | parecer_da_comissao_de_agricultura_e_meio_ambiente__pl_083-2024.pdf | 
        
        
          
          | Despacho ao PL 083/PMMA/2024 | Despacho de Encaminhamento | 02/09/2024 | Jucileia Alves da Silva Oliveira | despacho_ao_pl_no_083-2024.pdf | 
        
        
          
          | PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO | Anexo | 23/08/2024 | José Alves Pereira - Prefeito Municipal | programas_finalisticos_de_apoio_administrativo.pdf | 
        
        
          
          | RESULTADOS FISCAIS PROJETADOS | Anexo | 30/08/2024 | José Alves Pereira - Prefeito Municipal | resultados_fiscais_projetados.pdf | 
        
        
          
          | CONFERENCIA DAS RECEITAS | Anexo | 30/08/2024 | José Alves Pereira - Prefeito Municipal | conferencia_das_receitas.pdf |