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Autógrafo de Lei nº115/CMMA/2024
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Autógrafo
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09/12/2024
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Mesa Diretora
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autografo_no_115-2024_-_ref._ao_pl_083-2024.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer
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10/10/2024
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Membros das Comissões
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parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_ao_pl_083-2024.pdf
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Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
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Parecer
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03/10/2024
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Membros da Comissão
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parecer_da_comissao_de_agricultura_e_meio_ambiente__pl_083-2024.pdf
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Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
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Parecer
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26/09/2024
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Membros da Comissão
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parecer_da_comissao_de_obras_e_servicos_publicos__pl_083-2024.pdf
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Parecer Conjunto da Comissão de Educação
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Parecer Conjunto
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19/09/2024
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Membros da Comissão
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parecer_da_comissao_de_educacao__pl_83-2024.pdf
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Parecer da Comissão Permanente de Legislação
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Parecer
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12/09/2024
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Membros da Comissão
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parecer_da_comissao_de_legislacao_e_justica__ao_pl_83-2024.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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04/09/2024
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Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
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parecer_juridico_ao_pl_no_083-2024.pdf
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Despacho ao PL 083/PMMA/2024
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Despacho de Encaminhamento
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02/09/2024
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Jucileia Alves da Silva Oliveira
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despacho_ao_pl_no_083-2024.pdf
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RESULTADOS FISCAIS PROJETADOS
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Anexo
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30/08/2024
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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resultados_fiscais_projetados.pdf
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CONFERENCIA DAS RECEITAS
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Anexo
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30/08/2024
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José Alves Pereira - Prefeito Municipal
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conferencia_das_receitas.pdf
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