Legislações (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.528, de 20 de abril de 2016 | |
| Lei nº 1.899, de 14 de março de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.528, de 20 de abril de 2016 | |
| Lei nº 1.899, de 14 de março de 2019 |